Legislação

DECRETO Nº 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003-  Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (pdf. 274 Kb).

DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil (pdf. 4.7Kb)

Constituição Federal de 1988 – Artigo 68 ADCT (link externo)

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS -  Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos. (link externo)